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Decreto-n-1.194_2018_Atualiza-monetariamento-os-valores-expressos-em-reais-do-Código-de-Posturas-e-Tributário.pdf
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Decreto-n-1.197_2018_reajusta-os-valores-das-taxas-em-razão-dos-serviços-públicos-para-2018.pdf
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Decreto-n-1.198_2018_Regulamenta-os-dispositivos-do-CTM-relativos--ao-parcelamento-de-créditos-tributários.pdf
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Decreto-n-1.228_2018_Padrões-de-Vencimento.rar
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