PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMÉ

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203.26 KB	LEI-COMPLEMENTAR-N-39---Sistema-de-Previdência-Social-do-Município-de-Sumé.pdf LEI-COMPLEMENTAR-N-39---Sistema-de-Previdência-Social-do-Município-de-Sumé.pdf	203.26 KB	13/06/2023 - 13:46	Download
173.17 KB	Lei-Complementar-n-12_-Magistério_extingue-adic-e-Grat.pdf Lei-Complementar-n-12_-Magistério_extingue-adic-e-Grat.pdf	173.17 KB	16/10/2018 - 12:02	Download
627.72 KB	Lei-Complementar-n-13_Plano-de-Cargos-do-Magistério.pdf Lei-Complementar-n-13_Plano-de-Cargos-do-Magistério.pdf	627.72 KB	16/10/2018 - 12:03	Download
262.52 KB	Lei-Complementar-n-15_Planta-Genérica-de-Valores.pdf Lei-Complementar-n-15_Planta-Genérica-de-Valores.pdf	262.52 KB	16/10/2018 - 12:03	Download
193.71 KB	Lei-Complementar-n-17_Consignações-em-folha-de-pagamento.pdf Lei-Complementar-n-17_Consignações-em-folha-de-pagamento.pdf	193.71 KB	16/10/2018 - 12:04	Download
216.18 KB	Lei-Complementar-n-20_revoga-a-Lei-Complementar-n-02-1997.pdf Lei-Complementar-n-20_revoga-a-Lei-Complementar-n-02-1997.pdf	216.18 KB	16/10/2018 - 12:13	Download
434.28 KB	Lei-Complementar-n-21---Altera-a-Jornada-de-Trabalho-dos-Professores.pdf Lei-Complementar-n-21---Altera-a-Jornada-de-Trabalho-dos-Professores.pdf	434.28 KB	16/10/2018 - 12:15	Download
353.67 KB	Lei-Complementar-n-23---Altera-o-Código-Tributário.pdf Lei-Complementar-n-23---Altera-o-Código-Tributário.pdf	353.67 KB	16/10/2018 - 12:15	Download
840.56 KB	Lei-Complementar-n-24---Estatuto-dos-Servidores.pdf Lei-Complementar-n-24---Estatuto-dos-Servidores.pdf	840.56 KB	16/10/2018 - 12:15	Download
125.76 KB	Lei-Complementar-n-25----Restaura-Artigo-da-Lei-Complementar-24.pdf Lei-Complementar-n-25----Restaura-Artigo-da-Lei-Complementar-24.pdf	125.76 KB	16/10/2018 - 12:16	Download
149.21 KB	Lei-Complementar-n-26_ALTERA-A-LC-13-2010-PLANO-CARGOS-MAGISTERIO-(1).pdf Lei-Complementar-n-26_ALTERA-A-LC-13-2010-PLANO-CARGOS-MAGISTERIO-(1).pdf	149.21 KB	16/10/2018 - 12:16	Download
374.1 KB	Lei-Complementar-n-27---Altera-artigo-do-Código-de-Posturas-do-Município_20-de-maio-de-2015.pdf Lei-Complementar-n-27---Altera-artigo-do-Código-de-Posturas-do-Município_20-de-maio-de-2015.pdf	374.1 KB	16/10/2018 - 12:16	Download
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132.67 KB	Lei-Complementar-n-29---Altera-quantitativo-de-cargos-diretivos-da-Seduc.pdf Lei-Complementar-n-29---Altera-quantitativo-de-cargos-diretivos-da-Seduc.pdf	132.67 KB	16/10/2018 - 12:19	Download
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186.17 KB	Lei-Complementar-n-31---Altera-o-Quantitativo-de-Cargos-de-Provimento-em-Comissão-da-Direção-das-Escolas-da-Rede-Municipal.pdf Lei-Complementar-n-31---Altera-o-Quantitativo-de-Cargos-de-Provimento-em-Comissão-da-Direção-das-Escolas-da-Rede-Municipal.pdf	186.17 KB	16/10/2018 - 12:22	Download
291.27 KB	Lei-Complementar-n-32_Altera-a-Lei-Complementar-n-14-para-atualização-da-lista-de-serviços-do-Código-Tributário.pdf Lei-Complementar-n-32_Altera-a-Lei-Complementar-n-14-para-atualização-da-lista-de-serviços-do-Código-Tributário.pdf	291.27 KB	16/10/2018 - 12:22	Download
315.39 KB	Lei-Complementar-n-33_Reestruturação-do-Sistema-Municipal-de-Ensino.pdf Lei-Complementar-n-33_Reestruturação-do-Sistema-Municipal-de-Ensino.pdf	315.39 KB	16/10/2018 - 12:23	Download
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602.76 KB	Lei-Complementar-n-35---Altera-a-LC-n-24-de-27-de-fevereiro-de-2013.pdf Lei-Complementar-n-35---Altera-a-LC-n-24-de-27-de-fevereiro-de-2013.pdf	602.76 KB	16/10/2018 - 12:24	Download
169.89 KB	Lei-Complementar-n-36---Aumenta-de-120-para-180-dias-a-Licença-Maternidade.pdf Lei-Complementar-n-36---Aumenta-de-120-para-180-dias-a-Licença-Maternidade.pdf	169.89 KB	07/12/2018 - 11:56	Download
167.58 KB	Lei-Complementar-n-37---Altera-os-valores-dos-preços-públicos-do-Código-Tributário-do-Município.pdf Lei-Complementar-n-37---Altera-os-valores-dos-preços-públicos-do-Código-Tributário-do-Município.pdf	167.58 KB	19/03/2019 - 12:45	Download
147.75 KB	Lei-Complementar-n-38---Define-atribuição-para-o-secretário-de-Obras-e-Serviços-Urbanos-e-o-diretor-do-Departamento-de-Obras-e-Urbanismo.pdf Lei-Complementar-n-38---Define-atribuição-para-o-secretário-de-Obras-e-Serviços-Urbanos-e-o-diretor-do-Departamento-de-Obras-e-Urbanismo.pdf	147.75 KB	11/08/2020 - 10:35	Download
580.07 KB	Lei-Complementar-n-40.2021---Denomina-o-novo-períemtro-urbano-do-município-de-Sumé.pdf Lei-Complementar-n-40.2021---Denomina-o-novo-períemtro-urbano-do-município-de-Sumé.pdf	580.07 KB	20/09/2021 - 09:36	Download
403.65 KB	Lei-Complementar-n-41.2021---Atualiza-a-Legislação-Tributária-no-Município-de-Sumé_ao-disciplinado-na-Lei-Complementar-n-175-de-25-de-setembro-de-2020-que-regulamento-sobre-o-padrão.pdf Lei-Complementar-n-41.2021---Atualiza-a-Legislação-Tributária-no-Município-de-Sumé_ao-disciplinado-na-Lei-Complementar-n-175-de-25-de-setembro-de-2020-que-regulamento-sobre-o-padrão.pdf	403.65 KB	11/11/2021 - 08:55	Download
376.83 KB	Lei-Complementar-n-42---Altera-a-Lei-Municipal-n-961.2009---Taxa-de-Custeio-IPAMS.pdf Lei-Complementar-n-42---Altera-a-Lei-Municipal-n-961.2009---Taxa-de-Custeio-IPAMS.pdf	376.83 KB	05/04/2022 - 10:33	Download
1.13 MB	Lei-Complementar-n-43---Altera-Estrutura-Organizacional-Básica-da-Secretaria-de-Saúde.pdf Lei-Complementar-n-43---Altera-Estrutura-Organizacional-Básica-da-Secretaria-de-Saúde.pdf	1.13 MB	13/07/2022 - 09:47	Download
653.45 KB	Lei-Complementar-n-44---Elevação-do-Cargo-de-Agente-Fiscal-de-Tributos-SAD-202.1-A-Nível-Superior-de-Escolaridade.pdf Lei-Complementar-n-44---Elevação-do-Cargo-de-Agente-Fiscal-de-Tributos-SAD-202.1-A-Nível-Superior-de-Escolaridade.pdf	653.45 KB	13/06/2023 - 10:52	Download
8.97 MB	Lei-Complementar-n-45---Altera-a-LC-40-2021-Perímetro-Urbano-Sumé-(1).pdf Lei-Complementar-n-45---Altera-a-LC-40-2021-Perímetro-Urbano-Sumé-(1).pdf	8.97 MB	13/06/2023 - 10:52	Download
443.68 KB	Lei-Complementar-n-46---Estatuto-das-Micro-e-Empresas.pdf Lei-Complementar-n-46---Estatuto-das-Micro-e-Empresas.pdf	443.68 KB	28/09/2023 - 13:12	Download
371.62 KB	Lei-Complementar-n-47---Revoga-Lei-Complementar-n-39--de--2020.pdf Lei-Complementar-n-47---Revoga-Lei-Complementar-n-39--de--2020.pdf	371.62 KB	02/01/2024 - 12:22	Download
516.63 KB	Lei-Complementar-n-48---Revoga--Artigo-76--da--LOM.pdf Lei-Complementar-n-48---Revoga--Artigo-76--da--LOM.pdf	516.63 KB	02/01/2024 - 12:22	Download
629.49 KB	Lei-Complementar-n-49---Extinção-Cargo-Auxiliar-de-Enfermagem.pdf Lei-Complementar-n-49---Extinção-Cargo-Auxiliar-de-Enfermagem.pdf	629.49 KB	11/03/2024 - 12:21	Download
144.71 KB	Lei-Complementrar-n-18_Altera-a-jornada-de-trabalho-do-magistério.pdf Lei-Complementrar-n-18_Altera-a-jornada-de-trabalho-do-magistério.pdf	144.71 KB	16/10/2018 - 12:06	Download