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Lei-Complementar-n-20_revoga-a-Lei-Complementar-n-02-1997.pdf
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Lei-Complementar-n-25----Restaura-Artigo-da-Lei-Complementar-24.pdf
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Lei-Complementar-n-26_ALTERA-A-LC-13-2010-PLANO-CARGOS-MAGISTERIO-(1).pdf
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Lei-Complementar-n-27---Altera-artigo-do-Código-de-Posturas-do-Município_20-de-maio-de-2015.pdf
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Lei-Complementar-n-28_-Altera-número-de-cargos-da-Seduc.pdf
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Lei-Complementar-n-30-_Nomeação-diretores-SEDUC-2016.pdf
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