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Decreto-n-1.595---Regulamentação-Lei-14.133.pdf

Decreto-n-1.597---Dispõe-sobre-as-competências-a-composição-e-o-funcionamento-da-Câmara-Intersetorial-de-Segurança-Alimentar-e-Nutricional---CAISAN.pdf

Decreto-n-1.598---Dispõe-sobre-as-competências-a-composição-e-o-funcionamento-do-Conselho-Municipal-de-Segurança-Alimentar-e-Nutricional---COMSEA.pdf

Decreto-n-1.601---Declara-a-utilidade-pública-e-institui-servidão-administrativa-Poço-Riacho-da-Roça.pdf

Decreto-n-1.602---Atualização-de-TAXAS-PUBLICAS.pdf

Decreto-n-1.604---Decreta-Situação-de-Emergência-na-zona-rural.pdf

Decreto-n-1.605---Comitê-Municipal-de-Gestão-Colegiada-da-Rede-de-Cuidado-e-de-Proteção-Social-das-Crianças-e-dos-Adolescentes-Vítimas-ou-Testemunhas-de-Violência-de-Sumé.pdf

Decreto-n-1.606---Dispoõe-sobre-horario-de-atendimento-do-CRAS.pdf

Decreto-n-1.613---CALENDÁRIO-DO-IPTU-2024.pdf

Decreto-n-1.618---Homologação-Resultado-Final-Prova-Prática-Motorista---Concurso-2023.pdf

Decreto-n-1.619---Homologação-do-Processo-Seletivo-01.2024---Agente-Comunitário-de-Saúde.pdf

Decreto-n-1.630----Situação-de-Emergência-Zona-Rural.pdf

Decreto-n-1.633--Prorrogação-de-prazo-do-pagamento-do-IPTU-2024.pdf

Decreto-n-1.635----Transição-de-Governo.pdf

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